Legislação
Lei 13.111, de 25/03/2015
Art. 3º
Art. 3º
- O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com:
I - o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador;
II - a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990.
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDCPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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