Legislação

Lei 13.115, de 20/04/2015

Art.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Atualizada(o) até:

Lei 13.191, de 23/11/2015, art. 1º (Anexo V)
  • Retificação D.O. de 25/08/2015.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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