Legislação
Lei 13.115, de 20/04/2015
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.
Atualizada(o) até:
Lei 13.191, de 23/11/2015, art. 1º (Anexo V)- Retificação D.O. de 25/08/2015.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;