Legislação
Lei 13.116, de 20/04/2015
Art. 16
Capítulo III - DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES (Ir para)
Art. 16- As obras de infraestrutura de interesse público deverão comportar a instalação de infraestrutura para redes de telecomunicações, conforme regulamentação específica.
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