Legislação
Lei 13.126, de 21/05/2015
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/05/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Jose Eduardo Cardozo - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Manoel Dias - Armando Monteiro - Nelson Barbosa - Alexandre Antonio Tombini
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