Legislação
Lei 13.133, de 15/06/2015
Art. 0º
Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAr, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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