Legislação
Lei 13.146, de 06/07/2015
Art. 115
Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 115- O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
[Título IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada]
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.728 (CCB/2002Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Denegação de Pensão Militar por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios Previdenciários
Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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Modelo de Contestação à Ação de Aplicação de Medidas de Proteção em Favor de Criança com Mãe em Crise Psicótica
Modelo de petição para contestar uma ação de aplicação de medidas de proteção para uma criança, considerando a condição psicológica da mãe.
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