Legislação
Lei 13.151, de 28/07/2015
Art. 2º
Art. 2º
- O § 1º do art. 66 da Lei 10.406, de 10/01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 66 (CCB/2002) [Art. 66 - [...].
§ 1º - Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
[...]] (NR)
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Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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Modelo de Petição de Renúncia à Curatela e Substituição Processual em Ação de Curatela
Modelo de petição para renúncia à curatela e solicitação de substituição processual em ação de curatela, com todos os irmãos concordando com a mudança do curador. A petição se baseia no Código Civil e detalha os procedimentos legais para a substituição.
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