Legislação
Lei 13.154, de 30/07/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o § 2º do art. 132 da Lei 9.503, de 23/09/1997.
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 132 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)Brasília, 30/07/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Kátia Abreu - Patrus Ananias - Gilberto Kassab - Miguel Rosseto
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