Legislação
Lei 13.160, de 25/08/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.
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