Legislação
Lei 13.163, de 09/09/2015
Art. 0º
Execução penal. Modifica a Lei 7.210, de 11/07/1984. Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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