Legislação
Lei 13.164, de 16/09/2015
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 674, de 19/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 674, de 19/05/2015 (Crédito extraordinário)
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 674/2015, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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