Legislação
Lei 13.167, de 06/10/2015
Art. 0º
Penal. Execução penal. Altera o disposto no art. 84 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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