Legislação
Lei 13.170, de 16/10/2015
Art. 12
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência em 17/01/2016.
Brasília, 16/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Mauro Luiz Iecker Vieira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Alexandre Antonio Tombini
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