Legislação
Lei 13.173, de 21/10/2015
Art. 8º
Art. 8º
- Revoga-se o art. 5º-A da Lei 12.035, de 01/10/2009.
Lei 12.035, de 01/10/2009, art. 5º-A (Institui o Ato Olímpico)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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