Legislação
Lei 13.175, de 21/10/2015
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 2º-A à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Atualizada(o) até:
Não houve.Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Preços (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 10.962, de 11/10/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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