Legislação
Lei 13.182, de 03/11/2015
Art. 6º
Art. 6º
- Fica Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS autorizada a participar do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste - FESC, com o objetivo de prover recursos para a implantação de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica, conforme regulamento.
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