Legislação
Lei 13.188, de 11/11/2015
Art. 6º
Art. 6º
- Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:
I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;
II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.
Parágrafo único - O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.
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