Legislação
Lei 13.192, de 23/11/2015
Art. 0º
LDO/2105. Orçamento 2015. Altera a Lei 13.080, de 02/01/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO/2015. Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015)