Legislação
Lei 13.199, de 03/12/2015
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo IV.1 da Lei 13.080/2015, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 13.080, de 02/01/2015 (LDO 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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