Legislação
Lei 13.201, de 04/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
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