Legislação
Lei 13.212, de 22/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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