Legislação
Lei 13.222, de 23/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.115, de 20/04/2015), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00 (cinco bilhões, quatrocentos e oito milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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