Legislação
Lei 13.233, de 29/12/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial.
Vigência em 29/12/2016.
Brasília, 29/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Izabella Mônica Vieira Teixeira
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