Legislação

Lei 13.240, de 30/12/2015

Art. 24
Íntegra da norma
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Art. 24

- O caput do art. 4º do Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Decreto-lei 3.438/1941, art. 4º - Ficam sujeitos ao regime enfitêutico os terrenos de marinha e os seus acrescidos, exceto aqueles necessários aos logradouros e aos serviços públicos ou quando houver disposição legal em sentido diverso.
[...]] (NR)
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Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941, art. 4º (Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/40)