Legislação
Lei 13.243, de 11/01/2016
Art. 17
Art. 17
- Revogam-se os incisos I, II, III e IV do art. 17 da Lei 10.973, de 2/12/2004.
Lei 10.973, de 2/12/2004, art. 17 (Lei da Inovação Tecnológica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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