Legislação
Lei 13.249, de 13/01/2016
Art. 7º
Capítulo II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO (Ir para)
Art. 7º- Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - acima do Valor de Referência; e
IV - Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - Abaixo do Valor de Referência.
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