Legislação
Lei 13.254, de 13/01/2016
Art. 12
Art. 12
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Nelson Barbosa - Valdir Moysés Simão
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