Legislação
Lei 13.259, de 16/03/2016
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2016.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - (VETADO).
Brasília, 16/03/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;