Legislação
Lei 13.260, de 16/03/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
CF/88, art. 5º, XLIII (Crime inafiançável).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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