Legislação
Lei 13.261, de 22/03/2016
Art. 0º
(Vigência em 19/09/2016). Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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