Legislação
Lei 13.265, de 01/04/2016
Art. 2º
Art. 2º
- (VETADO).
Lei 10.451, de 10/05/2002, art. 8º, caput ((Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal)Redação anterior (texto vetado): [Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2022, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.]
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