Legislação
Lei 13.266, de 05/04/2016
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003:
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 1º (organização da Presidência da República e dos Ministérios).I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1º;
II - o art. 2º-A;
III - os incisos II, III e V do caput do art. 3º;
IV - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º;
V - o inciso II do caput do art. 6º;
VI - os incisos I e III do § 4º do art. 6º;
VII - os §§ 1º a 3º do art. 8º;
VIII - o art. 22;
IX - o art. 24;
X - o art. 24-B;
XI - o art. 24-C;
XII - o art. 24-E;
XIII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;
XIV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;
XV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e
XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.
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