Legislação
Lei 13.270, de 13/04/2016
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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