Legislação
Lei 13.288, de 16/05/2016
Art. 14
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - (VETADO).
Brasília, 16/05/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Blairo Borges Maggi - José Sarney Filho - Fábio Medina Osório
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