Legislação
Lei 13.291, de 25/05/2016
Art. 0º
Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.242, de 30/12/2015 (LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016
CF/88, art. 165 (Orçamento).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CF/88, art. 165 (Orçamento).
Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)