Legislação

Lei 13.294, de 06/06/2016

Art.
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Brasília, 06/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Henrique Meirelles - Fábio Medina Osório - Alexandre Antonio Tombini

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