Legislação
Lei 13.294, de 06/06/2016
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Brasília, 06/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Henrique Meirelles - Fábio Medina Osório - Alexandre Antonio Tombini
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