Legislação

Lei 13.296, de 16/06/2016

Art.

(Conversão da Medida Provisória 715, de 01/03/2016). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 715/2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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Medida Provisória 715, de 01/03/2016 (Crédito orçamentário)