Legislação
Lei 13.299, de 21/06/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 21/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Fernando Coelho Filho - Dyogo Henrique de Oliveira - Fábio Medina Osório
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