Legislação
Lei 13.300, de 23/06/2016
Art. 10
Art. 10
- Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Parágrafo único - A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei.
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