Legislação
Lei 13.316, de 20/07/2016
Art. 2º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos pelas seguintes carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Analista do Ministério Público da União, de nível superior; e
II - Técnico do Ministério Público da União, de nível superior. (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 26/12/2023).
Lei 14.591, de 25/05/2023, art. 3º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.]
Parágrafo único - Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.
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