Legislação
Lei 13.316, de 20/07/2016
Art. 30
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 30- O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003. [[Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º.]]
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