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Lei 13.317, de 20/07/2016

Art. 8º

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Art. 8º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - Guilherme Estrada Rodrigues.

Retificação em DOU 22/07/2016 (assinaturas).

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO
		C-13	7.792,30
	C	C-12	7.565,34
		C-11	7.344,99
		B-10	7.131,06
		B-9	6.923,36
	B	B-8	6.550,01
ANALISTA JUDICIÁRIO		B-7	6.359,23
		B-6	6.174,01
		A-5	5.994,18
		A-4	5.819,60
	A	A-3	5.505,76
		A-2	5.345,40
		A-1	5.189,71
		C-13	4.749,33
	C	C-12	4.611,00
		C-11	4.476,70
		B-10	4.346,31
		B-9	4.219,71
	B	B-8	3.992,16
TÉCNICO JUDICIÁRIO		B-7	3.875,88
		B-6	3.763,00
		A-5	3.653,40
		A-4	3.546,98
	A	A-3	3.355,71
		A-2	3.257,97
		A-1	3.163,07
		C-13	2.812,73
	C	C-12	2.691,62
		C-11	2.575,71
		B-10	2.464,80
		B-9	2.358,65
	B	B-8	2.231,45
AUXILIAR JUDICIÁRIO		B-7	2.135,37
		B-6	2.043,42
		A-5	1.955,42
		A-4	1.871,22
	A	A-3	1.770,31
		A-2	1.694,08
		A-1	1.621,12

CARGO	CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	01/06/2016	01/07/2016	01/11/2016	01/06/2017
		13	7. 061,77	7.166,13	7.305,28	7.374,85
	C	12	6.856,09	6.957,41	7.092,51	7.160,06
		11	6.656,40	6.754,77	6.885,93	6.951,51
		10	6.462,53	6.558,03	6.685,37	6.749,04
		9	6.274,29	6.367,02	6.490,65	6.552,46
	B	8	5.935,94	6.023,67	6.140,63	6.199,11
ANALISTA		7	5.763,05	5.848,22	5.961,77	6.018,55
JUDICIÁRIO		6	5.595,20	5.677,89	5.788,14	5.843,26
		5	5.432,23	5.512,51	5.619,55	5.673,07
		4	5.274,01	5.351,95	5.455,87	5.507,83
	A	3	4.989,60	5.063,34	5.161,65	5.210,81
		2	4.844,27	4.915,86	5.011,31	5.059,04
		1	4.703,18	4.772,68	4.865,35	4.911,69
		13	4.304,08	4.367,68	4.452,49	4.494,90
	C	12	4.178,71	4.240,47	4.322,81	4.363,98
		11	4.057,01	4.116,96	4.196,90	4.236,87
		10	3.938,84	3.997,05	4.074,66	4.113,47
		9	3.824,11	3.880,63	3.955,98	3.993,66
	B	8	3.617,90	3.671,36	3.742,65	3.778,30
TÉCNICO		7	3.512,52	3.564,43	3.633,64	3.668,25
JUDICIÁRIO		6	3.410,22	3.460,61	3.527,81	3.561,41
		5	3.310,89	3.359,82	3.425,06	3.457,68
		4	3.214,45	3.261,96	3.325,30	3.356,97
	A	3	3.041,11	3.086,06	3.145,98	3.175,94
		2	2.952,53	2.996,17	3.054,35	3.083,43
		1	2.866,53	2.908,90	2.965,38	2.993,62
		13	2.549,04	2.586,71	2.636,94	2.662,05
	C	12	2.439,28	2.475,33	2.523,39	2.547,42
		11	2.334,24	2.368,73	2.414,73	2.437,72
		10	2.233,72	2.266,73	2.310,75	2.332,75
		9	2.137,53	2.169,12	2.211,24	2.232,30
	B	8	2.022,26	2.052,14	2.091,99	2.111,91
AUXILIAR		7	1.935,18	1.963,78	2.001,91	2.020,97
JUDICIÁRIO		6	1.851,85	1.879,21	1.915,70	1.933,95
		5	1.772,10	1.798,29	1.833,21	1.850,66
		4	1.695,79	1.720,85	1.754,27	1.770,97
	A	3	1.604,34	1.628,05	1.659,66	1.675,47
		2	1.535,26	1.557,95	1.588,20	1.603,32
		1	1.469,14	1.490,85	1.519,80	1.534,28

(Art. 2º desta lei)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	A PARTIR DE
CARGO	CLASSE	PADRÃO	01/11/2017	01/06/2018	01/11/2018	01/01/2019
		13	7.444,43	7.512,00	7.583,58	7.792,30
	C	12	7.227,60	7.295,15	7.362,70	7.565,34
		11	7.017,09	7.082,67	7.148,25	7.344,99
		10	6.812,71	6.876,38	6.940,05	7.131,06
		9	6.614,28	6.676,10	6.737,91	6.923,36
	B	8	6.257,60	6.316,08	6.374,56	6.550,01
ANALISTA		7	6.075,33	6.132,11	6.188,89	6.359,23
JUDICIÁRIO		6	5.898,39	5.953,51	6.008,64	6.174,01
		5	5.726,59	5.780,11	5.833,63	5.994,18
		4	5.559,79	5.611,76	5.663,72	5.819,60
	A	3	5.259,97	5.309,13	5.358,29	5.505,76
		2	5.106,77	5.154,49	5.202,22	5.345,40
		1	4.958,03	5.004,36	5.050,70	5.189,71
		13	4.537,30	4.579,71	4.622,11	4.749,33
	C	12	4.405,15	4.446,32	4.487,49	4.611,00
		11	4.276,84	4.316,81	4.356,78	4.476,70
		10	4.152,27	4.191,08	4.229,89	4.346,31
		9	4.031,33	4.069,01	4.106,68	4.219,71
	B	8	3.813,94	3.849,58	3.885,23	3.992,16
TÉCNICO		7	3.702,85	3.737,46	3.772,06	3.875,88
JUDICIÁRIO		6	3.595,01	3.628,61	3.662,20	3.763,00
		5	3.490,30	3.522,92	3.555,54	3.653,40
		4	3.388,64	3.420,31	3.451,98	3.546,98
	A	3	3.205,90	3.235,86	3.265,83	3.355,71
		2	3.112,52	3.141,61	3.170,70	3.257,97
		1	3.021,86	3.050,10	3.078,35	3.163,07
		13	2.687,17	2.712,28	2.737,39	2.812,73
	C	12	2.571,46	2.595,49	2.619,52	2.691,62
		11	2.460,72	2.483,72	2.506,72	2.575,71
		10	2.354,76	2.376,77	2.398,77	2.464,80
		9	2.253,36	2.274,42	2.295,47	2.358,65
	B	8	2.131,84	2.151,76	2.171,68	2.231,45
AUXILIAR		7	2.040,04	2.059,11	2.078,17	2.135,37
JUDICIÁRIO		6	1.952,19	1.970,44	1.988,68	2.043,42
		5	1.868,12	1.885,58	1.903,04	1.955,42
		4	1.787,68	1.804,39	1.821,10	1.871,22
	A	3	1.691,27	1.707,08	1.722,89	1.770,31
		2	1.618,45	1.633,58	1.648,70	1.694,08
		1	1.548,75	1.563,22	1.577,70	1.621,12

(Anexo III da Lei 11.416, de 15/12/2006)

DENOMINAÇÃO	A PARTIR DE 01/05/2016
CJ-4	14.607,74
CJ-3	12.940,02
CJ-2	11.382,88
CJ-1	9.216,74

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