Legislação
Lei 13.321, de 27/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.- Retificação D.O. 29/07/2016.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)