Legislação
Lei 13.323, de 28/07/2016
- A remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados fica reajustada nos seguintes percentuais:
I - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/01/2016;
II - 5% (cinco por cento), a partir de 01/01/2017, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2016;
III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), a partir de 01/01/2018, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2017;
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/01/2019, aplicados sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único - As tabelas constantes da Lei 12.777, de 28/12/2012, ficam reajustadas de acordo com os incisos I a IV do caput deste artigo.
Lei 12.777, de 28/12/2012 ([Vigência em 01/01/2013]. Administrativo. Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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