Legislação
Lei 13.323, de 28/07/2016
Art. 4º
Art. 4º
- (VETADO).
Brasília, 28/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - Esteves Pedro Colnago Junior - Fábio Medina Osório
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