Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 17
Capítulo XII - DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11/05/1994 (Ir para)
Art. 17- O Anexo XLVI da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXVII.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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