Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Lei 14.875, de 31/12/2024, art. 74, XIII (arts. 13, 32 e Anexos XXII, LII, LIII, LIV, LV, LVI e LVII)Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 48 (Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 48 (Anexos LXXVII e LXXVIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 45, e 59, VI (arts. 66-A, 92 e 95 e Anexos XXI e XLVI)
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 42, e 51, V (arts. 66-A, 92 e 95 e Anexos XXI e XLVI)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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