Legislação
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024
Art. 8º
CAPÍTULO III - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA (Ir para)
Art. 8º- A Lei 13.324, de 29/07/2016, passa a vigorar acrescida do Anexo LXXVI-A, na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória. [[Lei 13.324/2016, art. 98.]]
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