Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 48
- Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária - PCTAF
- Os Anexos LXXVII e LXXVIII à Lei 13.324, de 29/07/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XCVII e XCVIII a esta Medida Provisória.
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