Legislação

Lei 13.324, de 29/07/2016

Art. 22

Capítulo XV - DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (Ir para)

Art. 22

- Os Anexos I e II da Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXII e XXXIII, respectivamente.

Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)
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